Termos do serviço
Introdução
Este documento contratual regerá as Condições Gerais de contratação de produtos (doravante, "Condições") através do site https://beher.com/, propriedade de BERNARDO HERNANDEZ SL sob a marca de BERNARDO FERNANDEZ SL, doravante PROVEDOR, cujos dados de contato também aparece no Aviso Legal deste Site.
Estas Condições permanecerão publicadas no site à disposição do USUÁRIO para reproduzi-las e guardá-las como confirmação do contrato, podendo ser modificadas a qualquer momento por BERNARDO HERNANDEZ SL. É responsabilidade do USUÁRIO lê-los periodicamente, pois serão aplicáveis os que estiverem em vigor no momento da realização do pedido. BERNARDO HERNANDEZ SL arquivará o documento eletrônico onde se formaliza a compra e o colocará à disposição do USUÁRIO caso o USUÁRIO o solicite.
Os contratos não estarão sujeitos a qualquer formalidade, salvo nos casos expressamente indicados nos Códigos Civil e Comercial e nesta ou em outras leis especiais.
A aceitação deste documento significa que o USUÁRIO:
Estas condições terão prazo de validade indeterminado e serão aplicáveis a todos os contratos celebrados através do site do FORNECEDOR.
O FORNECEDOR informa que a empresa é responsável e conhece a legislação vigente dos países para os quais envia os produtos, e reserva-se o direito de modificar unilateralmente as condições, sem que isso afete os bens ou promoções que foram previamente adquiridos a partir da modificação.
Identidade das partes contratantes
Por um lado, o FORNECEDOR dos produtos contratados pelo USUÁRIO é BERNARDO HERNANDEZ SL, com sede na Calle Oriente, 37770 GUIJUELO (SALAMANCA), NIF B37020179 e telefone de atendimento ao cliente 923580000.
E por outro lado, o USUÁRIO, cadastrado no site por meio de nome de usuário e senha, sobre os quais tem total responsabilidade pelo uso e guarda, e é responsável pela veracidade dos dados pessoais fornecidos ao FORNECEDOR.
Objeto do contrato
O presente contrato tem por objetivo regular a relação contratual de venda que nasce entre o FORNECEDOR e o UTILIZADOR no momento em que o UTILIZADOR aceita a caixa correspondente durante o processo de contratação online.
A relação contratual de venda envolve a entrega, em troca de um determinado preço divulgado publicamente através do site, de um determinado produto.
BERNARDO HERNANDEZ SLP 25 BERNARDO HERNANDEZ SL Calle Oriente, 18. – Bajo 37770 Guijuelo (Salamanca)
Retificação de dados
Quando o USUÁRIO identificar erros nos dados publicados no site ou nos documentos gerados pela relação contratual, poderá notificar o e-mail info@beher.com para que BERNARDO HERNANDEZ SL os corrija o mais rápido possível.
O USUÁRIO poderá manter seus dados atualizados acessando sua conta de usuário.
Procedimento de contratação
O USUÁRIO, para acessar os produtos ou serviços oferecidos pela PROVEDORA, deverá ser maior de idade ou menor emancipado e se cadastrar através do site criando uma conta de usuário. Portanto, o USUÁRIO deverá fornecer livre e voluntariamente os dados pessoais que lhe serão solicitados, os quais serão tratados de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção de bens naturais. pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro (LOPDGDD), relativa à proteção de dados pessoais e detalhada no Aviso Legal e Política de Privacidade deste site.
O USUÁRIO selecionará um e-mail e uma senha, comprometendo-se a fazer uso diligente dos mesmos e a não disponibilizá-los a terceiros, bem como a notificar o FORNECEDOR da perda ou roubo dos mesmos ou do possível acesso por terceiro não autorizado. parte, de modo que proceda ao bloqueio imediato.
Uma vez criada a conta de utilizador, informa-se que de acordo com os requisitos do artigo 27 da Lei 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Electrónico (LSSICE), o procedimento de contratação seguirá os seguintes passos:
- CLÁUSULAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO
Salvo estipulação específica por escrito, a realização de uma encomenda ao FORNECEDOR implicará a aceitação por parte do UTILIZADOR destas condições legais. Nenhuma estipulação feita pelo USUÁRIO poderá diferir daquelas do FORNECEDOR se não tiver sido expressamente aceita antecipadamente e por escrito pelo FORNECEDOR.
- ENVIO E ENTREGA DE PEDIDOS
O FORNECEDOR não enviará nenhum pedido até que tenha verificado que o pagamento foi efetuado. Os envios de mercadorias serão normalmente realizados por CORREIO EXPRESSO (POSTAL EXPRESS, SEUR, UPS, STD, etc.), de acordo com o destino livremente designado pelo USUÁRIO.
O envio será feito assim que for confirmada a disponibilidade da mercadoria e verificado o pagamento do pedido. BERNARDO HERNANDEZ SLP 26 BERNARDO HERNANDEZ SL Calle Oriente, 18. – Bajo 37770 Guijuelo (Salamanca)
O prazo de entrega será entre 2 e 6 dias úteis, dependendo da população de destino e da forma de pagamento escolhida. A data prevista de envio e entrega será fornecida antes da confirmação do pedido.
Falha na execução do contrato remoto
Caso o contrato não possa ser executado porque o produto ou serviço contratado não está disponível no prazo esperado, o USUÁRIO será informado da falta de disponibilidade e terá o direito de cancelar o pedido e receber o reembolso do valor total pago sem qualquer custo. , e sem resultar em qualquer responsabilidade por danos imputáveis ao FORNECEDOR.
Em caso de atraso injustificado por parte do FORNECEDOR na devolução do valor total, o UTILIZADOR poderá reclamar o pagamento do dobro do valor devido, sem prejuízo do seu direito a ser indemnizado pelos danos sofridos superiores a esse valor.
O FORNECEDOR não assumirá qualquer responsabilidade quando a entrega do produto ou serviço não ocorrer, porque os dados fornecidos pelo USUÁRIO são falsos, inexatos ou incompletos.
A entrega será considerada realizada quando a transportadora tiver colocado os produtos à disposição do USUÁRIO e o USUÁRIO, ou seu representante, tiver assinado o comprovante de entrega.
O FORNECEDOR responderá ao USUÁRIO por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega do pedido, podendo o USUÁRIO, por meio de simples declaração, exigir que a referida falta de conformidade seja corrigida, o preço reduzido ou o contrato encerrado. Em qualquer um destes casos, o USUÁRIO poderá também exigir indenização por danos, se for o caso.
O USUÁRIO terá o direito de suspender o pagamento de qualquer parte pendente do preço do produto adquirido até que o FORNECEDOR cumpra as obrigações estabelecidas neste contrato.
É da responsabilidade do UTILIZADOR verificar os produtos no momento da recepção e expor todas as reservas e reclamações que possam ser justificadas no documento de recibo de entrega.
Caso o contrato não implique a entrega física de algum produto, mas sim a ativação do download em um site, o FORNECEDOR informará previamente o USUÁRIO sobre o procedimento que deverá seguir para realizar esse download.
- DIREITO DE RETIRADA
O UTILIZADOR dispõe do prazo de catorze dias corridos, contados a partir da data de recepção do produto ou da celebração do contrato de compra e venda se se tratar de prestação de serviço, para exercer o direito de rescisão, regulado no artigo 102.º do o Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e demais leis complementares, doravante RDL 1/2007. Caso o FORNECEDOR não cumpra o dever de informação e documentação relativo ao direito de rescisão, o prazo para o seu exercício terminará doze meses após o termo do prazo de rescisão inicial, nos termos do artigo 105 da RDL 1/2007.
O direito de rescisão não será aplicável aos contratos referidos e elencados no artigo 103 da RDL 1/2007, e que aqui se elencam
Todas as devoluções deverão ser comunicadas ao FORNECEDOR, solicitando o número de devolução através do formulário disponibilizado para o efeito, ou por email para info@beher.com, indicando a respetiva fatura ou número de encomenda.
Uma vez recebido o número de devolução, o USUÁRIO enviará o produto ao FORNECEDOR, indicando este número na carta de remessa, com os custos de transporte por sua conta, no endereço BERNARDO HERNANDEZ SL, Calle Oriente, 37770 GUIJUELO (SALAMANCA)
- REIVINDICAÇÕES E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS ON-LINE
Qualquer reclamação que o UTILIZADOR considere oportuna será atendida com a maior brevidade possível, podendo ser efectuada nos seguintes endereços de contacto: Postal: BERNARDO HERNANDEZ SL, Calle Oriente, 37770 GUIJUELO (SALAMANCA) Telefone: 923580000 E-mail: info@beher .com Resolução de litígios online (Resolução de litígios online) De acordo com o Art. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de acesso gratuito para a resolução de conflitos online entre o UTILIZADOR e o FORNECEDOR, sem necessidade de recorrer aos tribunais, através da intervenção de um terceiro, denominado Órgão de Resolução de Litígios, que atua como intermediário entre os dois. Este órgão é neutro e dialogará com ambas as partes para chegar a um acordo, podendo finalmente sugerir e/ou impor uma solução para o conflito.
Link para a plataforma ODR: http://ec.europa.eu/consumers/odr/
- FORÇA MAIOR
As partes não serão responsáveis por qualquer falha devido a uma causa importante. O cumprimento da obrigação será adiado até que cesse o caso de força maior.
- COMPETÊNCIA
O USUÁRIO não poderá ceder, transferir ou transmitir os direitos, responsabilidades e obrigações contraídas na venda.
Se alguma estipulação destas condições for considerada nula ou impossível de cumprir, a validade, legalidade e cumprimento das restantes não serão afetadas de forma alguma, nem serão modificadas de forma alguma.
O USUÁRIO declara ter lido, conhecer e aceitar estas Condições na íntegra.
- GENERALIDADES DA OFERTA
Todas as vendas e entregas realizadas pelo FORNECEDOR serão entendidas como sujeitas a estas Condições.
Nenhuma modificação, alteração ou acordo contrário à Proposta Comercial de BERNARDO HERNANDEZ SL ou ao aqui estipulado, terá efeito, salvo acordo expresso por escrito e assinado pelo FORNECEDOR, neste caso prevalecerão estes acordos particulares.
- PREÇO E PERÍODO DE VALIDADE DA OFERTA
Os preços indicados para cada produto ou serviço incluem Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) ou outros impostos que possam ser aplicáveis. Estes preços, salvo indicação expressa em contrário, não incluem custos de envio ou comunicação, manuseamento ou quaisquer outros serviços adicionais e anexos ao produto adquirido.
Os preços aplicáveis a cada produto são os publicados no site e serão expressos em moeda EURO. O UTILIZADOR assume que a valorização económica de alguns dos produtos pode variar em tempo real.
Antes de efetuar a compra você pode consultar todos os detalhes do orçamento online: itens, quantidades, preço, BERNARDO HERNANDEZ SLP 28 BERNARDO HERNANDEZ SL Calle Oriente, 18. – Bajo 37770 Guijuelo (Salamanca) disponibilidade, custos de transporte, encargos, descontos, impostos e o total da compra. Os preços podem mudar diariamente enquanto o pedido não é feito.
Uma vez efetuado o pedido, os preços serão mantidos, estejam os produtos disponíveis ou não.
Qualquer pagamento efetuado ao FORNECEDOR implica a emissão de fatura em nome do USUÁRIO cadastrado ou da empresa que o USUÁRIO informou no momento da realização do pedido. Esta fatura será enviada em formato papel juntamente com o produto adquirido. A fatura pode ser baixada em formato PDF acessando o painel de gerenciamento do site com a conta do usuário. Caso pretenda recebê-la por email, deverá solicitá-la por qualquer um dos meios que o PROVEDOR lhe disponibiliza, informando que poderá revogar a referida decisão a qualquer momento.
Para qualquer informação sobre a encomenda, o UTILIZADOR poderá contactar o telefone de atendimento ao cliente do FORNECEDOR através do número 923580000 ou via email para o endereço info@beher.com .
- CUSTOS DE TRANSPORTE
Os preços publicados na loja não incluem custos de envio ou comunicação, custos de instalação ou download, nem serviços adicionais, salvo acordo expresso em contrário por escrito.
Os custos de envio serão calculados no momento de guardar o cesto ou orçamento, uma vez que são calculados pelo peso dos produtos e pela morada de entrega.
- FORMAS DE PAGAMENTO, TAXAS E DESCONTOS
O FORNECEDOR é responsável pelas transações econômicas e permite as seguintes formas de pagamento de um pedido:
O USUÁRIO poderá utilizar um cupom de desconto no momento anterior à finalização da compra, caso tenha sido recebido pelo FORNECEDOR.
Medidas de segurança
O site utiliza técnicas de segurança da informação geralmente aceitas no setor, como SSL, dados inseridos em páginas seguras, firewalls, procedimentos de controle de acesso e mecanismos criptográficos, tudo com o objetivo de impedir o acesso não autorizado aos dados. Para atingir estes fins, o utilizador/cliente aceita que o fornecedor obtenha dados para a correspondente autenticação dos controlos de acesso.
A PROVEDORA se compromete a não permitir qualquer transação que seja considerada ilegal pelas bandeiras de cartão de crédito ou pelo banco adquirente e que possa ou tenha potencial de prejudicar seu goodwill ou influenciá-los negativamente.
É proibida a venda ou oferta de produto ou serviço que não atenda a todas as leis aplicáveis ao Comprador, Banco Emissor, Estabelecimento ou Titular do cartão ou cartões, nos termos dos programas das bandeiras do cartão. BERNARDO HERNANDEZ SLP 29 BERNARDO HERNANDEZ SL Calle Oriente, 18. – Bajo 37770 Guijuelo (Salamanca)
- PROCESSO DE COMPRA
Qualquer produto do nosso catálogo pode ser adicionado ao carrinho. Neste serão observados apenas os itens, quantidade, preço e valor total. Uma vez salvo o carrinho, os impostos, encargos e descontos serão calculados de acordo com as informações de pagamento e envio inseridas.
As cestas não têm nenhuma ligação administrativa, são apenas uma seção onde pode ser simulado um orçamento sem qualquer compromisso de ambas as partes. A partir do carrinho você pode fazer um pedido seguindo os seguintes passos para sua correta formalização:
Uma vez processado o pedido, o sistema envia instantaneamente um e-mail para a gestão do FORNECEDOR e outro para o e-mail do USUÁRIO confirmando a realização do pedido.
Pedidos (solicitações de compra)
Antes da confirmação do pedido, serão fornecidas informações sobre o status do pedido e a data aproximada de envio e/ou entrega.
- DESASSOCIAÇÃO E SUSPENSÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO
Se algum destes termos e condições for considerado ilegal, nulo ou por qualquer motivo inexequível, esta condição será considerada separável e não afetará a validade e aplicabilidade de quaisquer condições restantes.
A PROVEDORA poderá, sem aviso prévio, suspender ou encerrar o acesso do USUÁRIO aos seus serviços, no todo ou em parte, quando o USUÁRIO não cumprir as obrigações estabelecidas neste contrato ou qualquer disposição legal, licença, regulamento, diretriz, código de práticas ou políticas que lhe sejam aplicáveis.
Quando O FORNECEDOR exercer qualquer um dos seus direitos ou poderes nos termos desta Cláusula, tal exercício não prejudicará ou afetará o exercício de qualquer outro direito, poder ou recurso que possa estar disponível ao FORNECEDOR.
- GARANTIAS E DEVOLUÇÕES
As garantias responderão ao que está regulamentado no Título referente a “Garantias e serviços pós-venda” do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Usuários e outras leis complementares, que você pode acessar clicando aqui.
Se desejar personalizar esta seção, deverá verificar se a redação está em conformidade com o regulamentado no título de GARANTIAS E SERVIÇOS PÓS-VENDA do RD Legislativo 1/2007.
- LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Estas condições serão regidas ou interpretadas de acordo com a legislação espanhola naquilo que não esteja expressamente estabelecido. Qualquer controvérsia que possa surgir do fornecimento dos produtos ou serviços que são objeto destas Condições será submetida aos tribunais do domicílio do USUÁRIO, do local de cumprimento da obrigação ou do local onde o imóvel está localizado se for é imobiliário.
RESOLUÇÃO DE DISPUTAS ON-LINE
Qualquer reclamação que o USUÁRIO considere oportuna será atendida com a maior brevidade possível, podendo ser feita nos seguintes endereços de contato:
Postal: BERNARDO HERNANDEZ SL, Calle Oriente, 37770 GUIJUELO (SALAMANCA)
Telefone: 923580000
E-mail: info@beher.com
Resolução de disputas on-line
De acordo com o Art. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de acesso gratuito para a resolução de conflitos online entre o UTILIZADOR e o FORNECEDOR, sem necessidade de recorrer aos tribunais, através da intervenção de um terceiro, denominado Órgão de Resolução de Disputas, que atua como intermediário entre os dois. Este órgão é neutro e dialogará com ambas as partes para chegar a um acordo, podendo finalmente sugerir e/ou impor uma solução para o conflito.
Link para a plataforma ODR: http://ec.europa.eu/consumers/odr/
INFORMAÇÕES SOBRE GARANTIAS NA VENDA DE BENS DE CONSUMO
Bens regulamentados por lei
A Lei de Garantias aplica-se aos bens móveis de consumo privado, ou seja, bens de consumo: desde um eletrodoméstico até um veículo, passando por móveis, objetos de toda espécie, até obras de arte. Pelo seu próprio conceito, os serviços e os imóveis são eliminados. A Lei exclui compras e vendas entre pessoas físicas.
Para bens de consumo novos a garantia será de dois anos, enquanto para produtos usados a garantia será de um ano. Durante os primeiros seis meses de garantia de um produto novo, presume-se que o dano vem de fábrica e o vendedor deve assumir todos os custos de reparo, tanto peças, transporte e horas de mão de obra. O período de garantia fica suspenso enquanto o produto ou objeto estiver em reparo.
Produto em bom estado
A lei considera que o consumidor deve sentir-se satisfeito com o produto adquirido se este cumprir os seguintes requisitos: que o produto esteja em conformidade com a descrição dada pelo vendedor e que possua as qualidades manifestadas através de uma demonstração ou modelo. Deve também servir o que está indicado tanto no livro de instruções como nas instruções verbais que o vendedor possa ter dado ou num vídeo de demonstração. Também servem como uso comum a publicidade, as indicações que aparecem refletidas em um rótulo ou o uso que decorre das características do próprio produto. Mesmo que o consumidor tenha solicitado um uso especial e o vendedor lhe tenha garantido que o bem adquirido lhe será oferecido, deve ser esse o caso. Além disso, o produto adquirido deve ter qualidade e desempenho adequados. Assim, uma panela de pressão deve cozinhar mais rápido do que uma chaleira tradicional.
Aplicação da lei
A Lei obriga os vendedores de bens de consumo, por um lado, e os consumidores como destinatários finais, por outro. Ou seja, ficam excluídos os contratos celebrados entre pessoas físicas, uma vez que prevê apenas a venda entre vendedor profissional e consumidor.
Aplica-se sempre que for adquirido um bem de consumo, ou seja, qualquer objeto ou produto de consumo privado. Excluem-se os bens adquiridos em venda judicial (leilão de bens confiscados). Nem a distribuição de água ou gás não embalado para venda está sujeita a esta lei.
Reclamação em caso de falha do produto
O primeiro responsável pelo produto é o vendedor. Porém, o consumidor pode ir diretamente ao fabricante ou importador, se ir ao vendedor for um ônus. Por exemplo, se durante as férias fora de casa foi adquirida uma câmera digital que não responde ao que é oferecido na loja, é mais fácil para o consumidor dirigir-se ao fabricante ou importador do que ao estabelecimento onde a adquiriu.
Caso o produto não atenda às características anunciadas, o consumidor poderá optar entre reparar o bem ou substituí-lo, salvo se tal for impossível ou desproporcional. Se a reparação ou substituição não for possível, ou se for
desproporcional, o consumidor pode optar por uma redução adequada do preço ou pela rescisão do contrato, ou seja, pela restituição do preço.
O consumidor não pode exigir a substituição no caso de bens em segunda mão ou de bens que não possam ser substituídos. Por exemplo, a substituição não pode ser exigida se o bem já não for fabricado ou se não existir stock, se for adquirido um veículo usado, nem, pela impossibilidade que isso implica, uma obra de arte, uma antiguidade ou um desenho ser substituído por roupas exclusivas. A substituição será desproporcional quando se tratar de um pequeno defeito de fácil ou simples reparação. O conserto será desproporcional quando for antieconômico, ou seja, o conserto for mais caro que o valor do bem.
Períodos de reclamação
O consumidor deve comunicar a falha no prazo de dois meses após detectá-la. Neste sentido, se o problema surgir dentro de seis meses após a compra do produto, o vendedor deverá efetivar a garantia, BERNARDO HERNANDEZ SLP 32 BERNARDO HERNANDEZ SL Calle Oriente, 18. – Bajo 37770 Guijuelo (Salamanca) desde esse período de tempo presume-se que o problema venha de fábrica. Porém, decorridos esses seis meses, é o consumidor quem deve demonstrar que a falha provém da sua origem e que não foi causada pelo uso indevido do produto.
A Lei estabelece que durante os seis meses seguintes à entrega do bem reparado, o vendedor será responsável pelas faltas que motivaram a reparação, presumindo-se que se trata da mesma falta quando se reproduzem defeitos da mesma origem dos inicialmente reparados. Para que esta garantia de reparação seja efectiva, o consumidor deverá conservar o comprovativo da reparação e do serviço técnico que, no momento, reparou o produto.
Falha após reparo ou substituição
A Lei inclui as seguintes possibilidades: Se o consumidor optar por substituir um produto defeituoso por outro idêntico, pode solicitar ao vendedor a reparação, desde que não seja desproporcional, a redução do preço ou o reembolso do valor pago. dinheiro. Por outro lado, se o reparo foi optado por falha em algum produto, o consumidor pode exigir a troca, a redução do preço ou a devolução de todo o dinheiro gasto. Mas a Lei não especifica o valor ou tipo de redução de preço que o vendedor deve fazer ao consumidor se essa for a opção escolhida. Assim, as duas partes envolvidas na compra e venda são obrigadas a chegar a acordos que satisfaçam a ambas.
Recusa em reparar, reduzir preço ou reembolsar dinheiro
Se estivermos dentro dos primeiros seis meses, devemos exigir reparação e solicitar uma Folha de Reclamações e insistir mesmo até irmos a julgamento. Presume-se que a culpa existiu. Mas se os primeiros seis meses já se passaram, estamos ao contrário. É o consumidor quem deve comprovar que o produto foi adquirido com defeito.
Em qualquer caso, o consumidor terá que negociar e caso não concorde com a redução oferecida pelo vendedor, poderá dirigir-se a um avaliador para determinar o preço do produto após a reparação e solicitar uma redução de preço nesse sentido.
Livro de instruções e má instalação
Se um consumidor fizer uso indevido de um produto, porque o manual de instruções está incorreto, a lei de garantia protege o consumidor e pode exigir reparo ou substituição. Da mesma forma, se a falha ocorrer por má instalação causada tanto pelas instruções erradas do manual quanto pelos técnicos enviados pelo vendedor, o vendedor também é responsável.
Em caso de reparação ou transferência para serviço técnico, quanto deverá pagar o consumidor?
Nada. Durante o período em que a garantia vigorar, o vendedor ou produtor deverá arcar com os custos de viagem, peças e tempo de reparo. Além disso, enquanto o produto permanecer em serviço técnico, o período de garantia fica suspenso. Ou seja, o relógio não está correndo. Por outro lado, além de exigir a aplicação da garantia (reparação, troca, redução de preço ou devolução do dinheiro), o consumidor pode exigir a reparação dos danos ou prejuízos decorrentes da avaria e do prazo de reparação, por exemplo, se um utilizador adquire uma geladeira e ela quebra uma semana após a compra, além de solicitar a efetivação da garantia, esse usuário pode exigir indenização pelos alimentos que estragaram devido ao mau funcionamento do eletrodoméstico.
Garantia comercial
A garantia comercial é aquela que o fabricante, distribuidor ou vendedor presta, e que deve sempre ultrapassar a oferecida por lei, por ser entendida como o mínimo exigido pelo consumidor. É também uma ferramenta de marketing para empresas. No entanto, esta garantia deve cumprir alguns requisitos, como deixar claro a que se aplica, o objeto ou produto que possui a referida garantia e o nome e endereço de quem a oferece.
FORMULÁRIO DE PEDIDO DE RETIRADA
Link para download do formulário: Formulário de retirada
INFORMAÇÕES SOBRE FICHAS DE RECLAMAÇÕES
Informação sobre Formulários de Reclamação nas condições gerais de contratação
Os profissionais ou empresas de venda à distância, como o comércio eletrónico, entre outros, que não possuam estabelecimentos ou instalações abertas ao público, mas que operem em determinadas comunidades autónomas, devem dispor de fichas informativas.
reivindicações e são obrigados a informar os consumidores sobre a sua existência e como acessá-los.
Embora recomendemos a consulta das disposições de cada Comunidade Autónoma a este respeito, a legislação sobre Formulários de Reclamação por Comunidades Autónomas pode ser consultada no seguinte link do site do Ministério do Consumidor:
https://www.consumo.gob.es/es/consumo/hojas-de-reclamaciones
Por este motivo, recomendamos que o E-COMERCE cujos proprietários exerçam a sua atividade em alguma destas Comunidades Autónomas que exijam a comunicação da existência de Fichas de Reclamações à disposição dos utilizadores ou consumidores, incluam esta informação na secção 4 das reclamações. , um exemplo de como cumprir esta obrigação poderia ser o seguinte:
REIVINDICAÇÕES E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS ON-LINE
BERNARDO HERNANDEZ SL informa que dispõe de Formulários de Reclamação aos usuários ou consumidores que os solicitem, podendo acessá-los solicitando-os a partir de qualquer um dos dados de contato abaixo indicados; Mesmo que não seja através de Formulário de Reclamação, qualquer reclamação que o usuário ou consumidor considere oportuno fazer será atendida o mais breve possível, em qualquer um dos seguintes dados de contato da BERNARDO HERNANDEZ SL:
Postal: BERNARDO HERNANDEZ SL Calle Oriente, 18. – Bajo 37770 Guijuelo (Salamanca)
Telefone: 923580000
E-mail: info@beher.com
Resolução de disputas on-line
De acordo com o Art. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de acesso gratuito para a resolução de conflitos online entre o UTILIZADOR e o FORNECEDOR, sem necessidade de recorrer aos tribunais, através da intervenção de um terceiro, denominado Órgão de Resolução de Disputas, que atua como intermediário entre os dois. Este órgão é neutro e dialogará com ambas as partes para chegar a um acordo, podendo finalmente sugerir e/ou impor uma solução para o conflito.
Link para a plataforma ODR: http://ec.europa.eu/consumers/odr/